Femama apresenta resultado preliminar de pesquisa sobre Lei dos 60 Dias em Audiência Pública

22/05/2014

Nesta quinta-feira (22/05), a Lei 12.732/12, conhecida como Lei dos 60 Dias, que prevê o início do tratamento do câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença, no Sistema Único de Saúde (SUS), completou um ano de vigência. A Femama apresentou resultados preliminares de uma pesquisa inédita, ainda em andamento, sobre a implementação desta Lei no Brasil. A exposição ocorreu durante Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em Brasília (DF) para debater sobre a aplicação da Lei neste primeiro ano.

O estudo foi realizado com gestores estaduais de saúde e amostra de hospitais e centros de tratamentos de câncer do Sistema Único de Saúde (SUS) de todo o Brasil e teve como objetivo compreender o cenário da implementação da Lei, identificando suas principais dificuldades, no sentido de acompanhar o funcionamento da regulação. Os resultados preliminares apresentados pela Femama revelam que há diversos pontos a melhorar na implementação da Lei dos 60 Dias. Participam do estudo 59 instituições de todas as regiões do país, sendo que destas, 39% já responderam e 59% continuam avaliando as respostas.

O estudo aponta que para 79% dos entrevistados, não houve repasse extra de recursos para a implementação da lei ou desconhecem esta informação. Sobre o Siscan – Sistema de Informação do Câncer, onde devem ser feitos os registros dos casos diagnosticados para controle da realização do início do tratamento em até 60 dias, 33% dos respondentes mencionaram que o sistema estaria apenas parcialmente implementado e com problemas de funcionamento. Todos os entrevistados desconhecem uma data limite para o pleno funcionamento do Siscan.

25% dos participantes responderam que não foram treinados para utilizar o Siscan. Além disso, 75% dos profissionais ouvidos pelo estudo desconhecem a existência de algum plano de ação para execução de todas as obrigações constantes da lei. A pesquisa registrou uma dificuldade maior em realizar o tratamento com radioterapia, que está sendo iniciado em média após 100 dias, não cumprido o prazo de 60 dias.

”A ideia do Siscan é boa e importante mas, na prática, a sua implementação precisa ser aprimorada, de modo que a Lei seja cumprida plenamente em todos os municípios brasileiros. Muitos pacientes, infelizmente, ainda enfrentam uma longa espera antes de iniciar o tratamento, o que agrava o estadiamento do câncer”, comenta dra. Maira Caleffi. Além disso, a presidente da Federação também apontou que a maioria das unidades básicas não têm acesso à internet no Brasil, o que é condição para o funcionamento do Sistema de registro.

O Ministério da Saúde revelou durante a audiência pública que 1.546 municípios utilizam atualmente o Siscan, de uma totalidade de 5.564 municípios brasileiros de acordo com o IBGE. Frente à totalidade dos municípios brasileiros e ao tempo que a Lei está em vigor, a Femama avalia que é necessário maior agilidade na implementação da Lei, para que o direito seja cumprido para todos os brasileiros.

Com base nos resultados da pesquisa, Maira Caleffi explicou que a existência de portarias que regulamentam a lei provocam a falta de clareza sobre a norma e dificultam a implementação da Lei. Durante a audiência, o principal ponto de conflito discutido foi o artigo 3º da Portaria nº 876/13, que determina o início da contagem do prazo de 60 dias a partir da inscrição do diagnóstico no prontuário médico, e não após a assinatura do laudo patológico, o que na prática pode aumentar o período de espera ao qual o paciente é submetido. A coordenadora-geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde, Patrícia Sampaio Chueiri, concordou que esse artigo representa um entrave e se comprometeu a tentar acelerar sua exclusão desta portaria.

De acordo com a dra. Maira, a principal conclusão do estudo é que embora a publicação da lei tenha sido um passo muito importante para melhorar o acesso e acompanhamento de pacientes com câncer no SUS, a sua plena implementação ainda não foi concretizada. ”Temos que continuar mobilizando a sociedade civil e o poder público para somar esforços no sentido de que a Lei dos 60 Dias funcione em todo o Brasil e para qualquer brasileiro”, conclui.